Você sabia que desde maio de 2017, quando a ANAC lançou o RBAC-E94 (normativo que regulamente o mercado de drones) há regras a serem seguidas. Por exemplo, os drones somente podem voar a uma altura de até 400ft (121m) e com um raio de alcance de até 500 metros? Assim, se a sua operação de drone não respeita essas limitações, sua empresa pode ser autuada de acordo com a Lei nº 7.565/86 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ele determina também, entre outras sanções:
- Pagamento de multa;
- Detenção, interdição ou apreensão da aeronave irregular;
- Intervenção na empresa;
- Cassação de licenças, concessões ou autorizações;
- Uso da força policial para obter a detenção da aeronave que coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas.