A operação de drone da sua empresa está dentro da lei?

Você sabia que desde maio de 2017, quando a ANAC lançou o RBAC-E94 (normativo que regulamente o mercado de drones) há regras a serem seguidas. Por exemplo, os drones somente podem voar a uma altura de até 400ft (121m) e com um raio de alcance de até 500 metros? Assim, se a sua operação de drone não respeita essas limitações, sua empresa pode ser autuada de acordo com a Lei nº 7.565/86 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ele determina também, entre outras sanções:

  • Pagamento de multa;
  • Detenção, interdição ou apreensão da aeronave irregular;
  • Intervenção na empresa;
  • Cassação de licenças, concessões ou autorizações;
  • Uso da força policial para obter a detenção da aeronave que coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas.
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